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O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FP), presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06 (artigo 2º, inciso II) para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras.

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