segunda, 29 novembro 2021 14:43

PORTARIA Nº 1006/SEJUC/GAB, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Governo do Estado de Roraima
"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"
PORTARIA Nº 1006/SEJUC/GAB, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Aprova o Regulamento de cadastro de visitantes das unidades prisionais do Estado de Roraima e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 317 de dezembro de 2001, em seu art. 5º, inciso II, combinado com o Decreto nº 178-P de 28 de Dezembro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento de cadastro de visitantes, das Unidades Prisionais do Estado de Roraima e dá outras providências.
Art. 2. O não cumprimento das disposições preceituadas neste regulamento, acarretará responsabilidade no âmbito administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal nos caso sem que couber.
Art. 3º. São objetivos da presente Portaria:
I - Reforçar, resgatar e/ou preservar vínculos afetivos, sociais e familiares de modo a contribuir à reinserção social do interno (a) junto à sociedade.
II - Evitar o acesso às Unidades Prisionais de pessoas que não possuem vínculo familiar ou amizade com o (a) interno (a).
III - Estabelecer responsabilidades funcionais aos envolvidos nas atividades relacionadas à visitação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
HÉRCULES DA SILVA PEREIRA
Secretário em Exercício de Estado da Justiça e da Cidadania
ANEXO
REGULAMENTO DE CADASTRO DE VISITANTES AOS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS DOESTADO DE RORAIMA.
Art. 1º. O cadastro e o controle dos visitantes será de responsabilidade da Divisão de Inteligência e Captura - DICAP.
Art. 2º. O cadastro de visitante dependerá de indicação ou de anuência do interno, perante à administração da unidade prisional na qual estiver custodiado.
Art. 3º. Poderão visitar o interno as pessoas devidamente cadastradas
as
quais serão divididas nas seguinte categorias:
a) Categoria I - pai, mãe, filhos, cônjuge ou companheiro(a), padrasto, madrasta, sogro(a) os quais terão em sua carteira na parte superior frontal , uma
faixa vermelha.
b) Categoria II - irmãos, avós, netos, os quais terão em sua carteira na parte superior frontal, uma
faixa azul.
c) Categoria III - tio(a), sobrinho(a), bisavó, os quais terão em sua carteira, na parte superior frontal,
uma faixa preta.
§1º. Para verificação do cadastro é necessário a comprovação de grau de parentesco mediante a apresentação de documentos que comprovem os vínculos estabelecidos nas categorias I, II e III deste artigo.
§2º. A carteira de visitante terá validade de 1 (um) ano.
§3º. A carteira de visitante poderá ser plastificadas para fins de conservação do documento.
§4º. No caso de perda ou extravio da carteira, o visitante deverá comparecer na DICAP para informar o ocorrido.
Art. 4º. Será permitido o cadastro de até 06 (seis) visitantes por interno.
§1º O cadastro de 06 (seis) visitantes não assegura o ingresso de todos ao mesmo tempo para realização da visita, cuja quantidade será limitada pelo Diretor (a) da Unidade Prisional.
Art. 5º. A cada 06 (seis) meses, o interno poderá solicitar junto à administração da unidade prisional a exclusão de pessoas do rol de visitantes autorizados.
§1º. A solicitação de exclusão deve ser por escrito ou reduzida a termo com assinatura do interno e juntada a certidão carcerária.
§2º. Após a colheita do termo assinado pelo interno a unidade prisional encaminhará os documentos comprobatórios à DICAP que fará a exclusão/inabilitação do visitante.
§3º. O visitante excluído somente poderá ser novamente cadastrado após transcorrido01(um) ano da data da exclusão, devendo constar no ato do cadastro autorização expressa do interno para reinclusão.
Art.6º. Para efetivação do cadastro junto à DICAP, os visitantes deverão acessar o link :
https://www.canaime.com.br/sgp2rr/visita/
e encaminhar os seguintes documentos:
I - Formulário devidamente preenchido (Formato PDF);
II - 01(uma) foto 3X4 recente (Formato JPG);
III - Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto, que permita a identificação do visitante (Formato PDF);
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF), para maiores de 18 anos (Formato PDF);
V - Certidão de nascimento, para menores de idade que não possuir cédula de identidade(Formato PDF);
VI - Comprovante de Vacinação COVID-19, com sistema vacinal completo (Formato PDF);
VII - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual do domicílio do visitante, expedida, no máximo, a 30 (trinta) dias (Formato PDF);
a) haverá o indeferimento, caso a certidão de antecedentes criminal seja positiva.
VIII - No caso de cônjuge ou companheiro (a), certidão de casamento ou escritura pública de união estável e, em se tratando de menor de idade autorização judicial (Formato PDF);
IX - Comprovante de residência expedido há no máximo 60 (sessenta) dias, que deverá ser renovado anualmente, podendo ser substituído por declaração e cópia do contrato de aluguel de imóvel, devidamente registrada em cartório, expedida pelo responsável do imóvel.
§1º. Em caso de indeferimento do requerimento de cadastro de visitante, o requerente poderá entrar com recurso no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do indeferimento.
§2º. O recurso que trata o parágrafo anterior, será recebido pela DICAP e direcionado ao DESIPE com as documentações que justifiquem o indeferimento.
§3º. O Departamento do Sistema Penitenciário - DESIPE decidirá em até 05(cinco) dias úteis sobre o recurso comunicando a decisão à Divisão de Inteligência e Captura - DICAP.
Art.7º. A autorização de visita poderá ser cancelada / suspensa a qualquer tempo, no caso de fraude no envio da documentação que instruiu o requerimento.
§1º. O visitante que descumprir as normas regulamentares quando ao estipulado pelos Diretores das unidades prisionais ficarão sujeitos a ter o cadastro de visitante suspenso/cancelado.
Art.8º. Havendo fundada suspeita de término de casamento ou união estável poderá a unidade prisional ou a Divisão de Inteligência e Captura - DICAP solicitar ao visitante que comprove a manutenção da respectiva relação jurídica com o interno, se necessário, adotando as providências junto ao Cartório competente e ao Poder Judiciário.
Art.9º. Os casos omissos serão decididos pela Direção do Departamento do Sistema Penitenciário.
Documento assinado eletronicamente por
Hércules da Silva Pereira,
Secretário em Exercício de Estado da Justiça e da Cidadania, em 24/11/2021, às 10:25, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço
https://sei.rr.gov.br/autenticar
informando o código verificador
3448548
e o código CRC
938EBC73
.
26101.008660/2021.27
3448548v
18

BAIXE A PORTARIA EM PDF LOGO A BAIXO.