quinta, 03 março 2022 14:33

EDITAL INTERNO DE REMOÇÃO Nº 001/2022


Governo do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

EDITAL DE ABERTURA

EDITAL INTERNO DE REMOÇÃO Nº 001/2022

 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1 O presente Edital destina-se aos servidores efetivos da carreira de Agente Penitenciário/Policial Penal (AGEPEN/PP) lotados e em exercício nas unidades prisionais do Estado de Roraima, cujo objetivo é possibilitar ao servidor manifestar-se quanto a remoção entre as unidades prisionais da SEJUC de acordo com o quadro de vagas disponível no ANEXO I, sendo que tal manifestação irá balizar futuras remoções que serão efetuadas quando houver a inauguração da Unidade Prisional no Município de Rorainópolis.

1.2  As remoções provenientes deste Edital serão publicadas na modalidade "a pedido", conforme definição constante no Art. 38  da LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 24 DE JULHO DE 2017 e o artigo 39, inciso II, da LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, que dispõe sobre a remoção de servidor público do Estado de Roraima.

1.3 Poderão se inscrever servidores lotados e/ou em exercício nas unidades prisionais ou em unidades administrativas da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 A inscrição deverá ser feita no período de 07/03/2022 a 11/03/2022, no horário das 07:30h às 18:00h presencialmente na sede do DESIPE.

2.2 O candidato interessado deverá manifestar-se exclusivamente via requerimento constante no Anexo IV e entregar no Departamento do Sistema Penitenciário - DESIPE, no período indicado no Item 2.1, juntamente com os seguintes documentos: 

a) Requerimento preenchido e assinado pelo solicitante;

b) Cópia da identificação Funcional e na impossibilidade de documento de identificação válido;

c) Comprovante de endereço;

2.3 No ato de inscrição o servidor poderá optar apenas por 01 (uma) vaga constante do Anexo I.

2.4 A inscrição do servidor não gera garantia de deslocamento nos moldes pretendidos, bem como a não inscrição não gera garantia de inamovibilidade.

2.5. As informações constantes no cadastro de inscrição serão de inteira responsabilidade do servidor e implicará na aceitação das normas deste Edital, conforme declaração a ser prestada no ato da inscrição.

3. DAS ANÁLISES

3.1. As inscrições dos servidores serão analisadas e classificadas observando a seguinte ordem de prioridades, sucessivamente:

3.1.1. Maior tempo de efetivo exercício na carreira de Agente Penitenciário/Policial Penal, considerado apenas o vínculo atual (efetivo) na Secretaria, não sendo analisado tempo de contrato e/ou tempo em outras carreiras de qualquer órgão do Estado e Município.

3.1.2. Ter prestado o CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011  para uma das 50 (cinquenta) vagas destinadas  ao INTERIOR para  provimento de vagas do Cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, do Quadro Efetivo de Pessoal do Governo do Estado de Roraima, conforme Lei Complementar nº. 166, de 16 de julho de 2010 e com as alterações através da Lei Complementar nº. 180 de 07 de julho de 2011.

3.1.3. Ter prestado o CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011 para uma das 250 (duzentas e cinquenta) vagas destinadas  a CAPITAL para  provimento de vagas do Cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, do Quadro Efetivo de Pessoal do Governo do Estado de Roraima, conforme Lei Complementar nº. 166, de 16 de julho de 2010 e com as alterações através da Lei Complementar nº. 180 de 07 de julho de 2011.

3.1.4. Ter prestado o  CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020  para uma das  423 (quatrocentos e vinte e três) vagas sem especificação de lotação  para  provimento de vagas do Cargo de Agente Penitenciário/Policial Penal da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, do Quadro Efetivo de Pessoal do Governo do Estado de Roraima, conforme Lei Complementar nº 259 DE 24 DE JULHO DE 2017.

3.1.5. Residência no munícipio da unidade de destino escolhida ou em municípios limítrofes; e

3.1.6. Maior idade; 

3.2. O requisito constante do Item 3.1.6. será utilizado apenas para fins de desempate na hipótese dos critérios contidos nos itens 3.1.1 a 3.1.5 não serem suficientes, não sendo requisito obrigatório.

3.3  Os candidatos que preencherem os critérios estabelecidos, mas ultrapassarem o número de vagas previstas por unidade e gênero constarão no resultado como "Quadro de reserva".

 

4. DO RESULTADO FINAL E DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO

4.1. A lista contendo os nomes dos candidatos classificados nos termos do Item 3 deste Edital, por vaga, será publicada no site da SEJUC <http://www.sejuc.rr.gov.br> e disponibilizada presencialmente na sede do DESIPE.

4.2 Caberá recurso contra a lista de classificados, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da sua publicação no site da SEJUC.

4.2.1. Para o recurso previsto do item 4.2, o candidato deverá preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso no ANEXO III  e entregar presencialmente no DESIPE para análise.

4.3. Após o recurso, será publicada no site da SEJUC e mural do DESIPE a listagem contendo a classificação final dos inscritos. 

4.4. As remoções somente ocorrerão no momento em que houver a inauguração da unidade prisional da qual o servidor optou pela inscrição, conforme vaga descrita neste Edital.

4.5 Havendo possibilidade de atendimento ao pleito do servidor, observado o interesse e conveniência da Administração, os atos de remoção serão publicados no Diário Oficial do Estado de Roraima.

4.6. O candidato poderá desistir da remoção até a publicação da Homologação do ato de remoção pelo Secretário de Estado da Justiça da Justiça e da Cidadania.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O presente edital não impede que, após a publicação do Resultado Final, os servidores inscritos sejam removidos em qualquer das modalidades de remoção previstas no Art. 38  da LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 24 DE JULHO DE 2017 e o artigo 39, inciso II, da LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, que dispõe sobre a remoção de servidor público do Estado de Roraima.

5.2 O processo de remoção será iniciado e tramitará no Departamento do Sistema Penitenciário - DESIPE, sendo encaminhado o resultado final ao Secretário da SEJUC-RR para homologação.

5.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Justiça da Justiça e da Cidadania.

 

 

 

 

ANEXO I - VAGAS

Item CADEIA PÚBLICA DE RORAINOPOLIS GENERO QUANTIDADE
02 PLANTONISTA MASCULINO 60 (sessenta servidores) 
03 PLANTONISTA FEMININO 20 (vinte)

 

 

 

ANEXO II - CRONOGRAMA
ETAPA DATA
Inscrição no Processo de Remoção

07/03/2022 a 11/03/2022

Homologação das Inscrições

14/03/2022

Resultado provisório após análise

16/03/2022

Recurso

17/03/2022

Resultado Final

18/03/2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

REQUERIMENTO DE RECURSO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE REMOÇÃO Nº 001/2022 – SEJUC -RR

RECURSO AO RESULTADO DA ETAPA DE ANÁLISE E RESULTADO 

 

 

Eu, ............................................................................................, portador do documento de identidade nº................................, apresento recurso junto ao DESIPE solicitando a revisão do resultado da avaliação de documentos do Nº 001/2022. 

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:........................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 

.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:................................................................................................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

 

Boa Vista, ......de......................de 2022.

 

.....................................................................................................

Assinatura e nome do(a) candidato(a)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Hércules da Silva PereiraSecretário em Exercício de Estado da Justiça e da Cidadania, em 23/02/2022, às 13:34, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 4208914 e o código CRC 85E02A36.


 


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