quinta, 10 outubro 2019 10:37

POLÍCIA PENAL

Câmara aprova em 1º turno projeto que cria a polícia penal

A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que prevê a criação de polícias penais nas esferas federal, estadual e distrital.

A PEC segue para votação em segundo turno, a expectativa é que nesta próxima semana seja realizado a votação em segundo turno.

A PEC já foi aprovada no Senado Federal onde seu texto foi ajustado e aprovado pelo senadores.

O texto da PEC traz mudanças significativas para a atual carreira de Agentes Penitenciários:
  • os servidores da polícia penal serão escolhidos por concurso público;
  • a corporação será composta pelos atuais agentes penitenciários, que trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos;
  • a polícia penal será incorporada ao rol dos órgãos de segurança definidos pela Constituição, entre os quais Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Caso se concretize a aprovação da PEC e sua sanção, os Estados, Distrito Federal e Governo Federal, deverão regulamentar e executar as mudanças.
Vale ressaltar que a aprovação dessa PEC é uma luta antiga dos profissionais agentes penitenciários do Brasil.