sexta, 13 dezembro 2019 19:15

Nasce mais uma Polícia

O segundo semestre de 2019 ficou marcado por uma grande mudança no cenário da Segurança Pública do Brasil, sendo promulgada a Emenda Constitucional nº 104, que cria a Polícia Penal federal, estadual e distrital. A nova corporação será composta pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. De acordo com a Emenda, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.

A Emenda equipara os membros das demais polícias, mas com atribuições específicas, que serão regulamentadas em lei. 

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em primeiro e segundo turno, que cria a Polícia Penal no Estado, modificando a atuação dos agentes penitenciários. A medida recebeu 19 votos favoráveis no primeiro turno e 18 votos favoráveis do segundo turno, segue para promulgação.

Para o Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, André Fernandes, "isso representa, um reconhecimento do profissionalismo e do serviço de excelência do servidor do sistema penitenciário",  e sobre as mudanças,  que serão feitas regulamentações,  "novas atribuições deverão aparecer e podemos dizer que a segurança prisional vai melhorar sensivelmente".

O Policial Penal, atualmente diretor do Departamento do Sistema Penitenciário do Estado, André Fraga, ao ser perguntado sobre a importância da criação da Polícia Penal, disse: "A criação da Polícia Penal é o reconhecimento de uma classe, e uma verdadeira correção de um erro histórico cometido pelos constituintes, uma vez que o art. 144 da CF/88 estabeleceu apenas as funções de polícia ostensiva/preventiva e a polícia judiciária, esta última agindo em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal; assim, nota-se claramente que o ciclo jurisdicional penal esqueceu da fase mais delicada e complexa que é a fase de execução da pena, momento em que o Estado impõe a restrição de liberdade, mantendo a custódia daqueles que infringiram a legislação penal em voga.
Por fim, resta parabenizar os guerreiros audazes e agora Policiais Penais do Estado de Roraima pela magnífica conquista."