sexta, 13 março 2020 15:16

Central de Alternativas Penais

A SEJUC, realizou uma cerimonia simbolica de assinatura de contrato dos servidores aprovados em processo seletivo para compor a Central Integrada de Alternativas Penais. A O Governo de Estado por meio da SEJUC, firmou parceria com o DEPEN para a execução deste convênio, celebrado desde 2015, após destraves burocráticos, o convênio irá iniciar os trabalhos de atendimento junto ao Poder Judiciário. Em linhas gerais o trabalho da Central de Alternativas Penais se inicia após o juiz aplicar uma pena ou medida diversa da prisão, o caso é encaminhado para uma central de alternativas penais ou uma central de monitoração eletrônica, equipamentos públicos compostos por equipe psicossocial, que tem por incumbência acompanhar o caso, promover a fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo juiz e promover os encaminhamentos necessários à rede de atenção social.

As Alternativas Penais são as penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos, aplicadas em substituição à pena de prisão.