Friday, 11 November 2022 12:57

Visita Unidade Prisional de Rorainópolis


Governo do Estado de Roraima
"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

PORTARIA Nº 854/SEJUC/DESIPE/UPRRO/ADM, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

"Regulamenta os procedimentos para visitas aos internos da Unidade Prisional de Rorainópolis e dá outras providências"

O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE RORAINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 317 de dezembro de 2001, em seu art. 5º, inciso II, combinado com o Decreto nº 178-P, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVE:

CAPÍTULO I

Art. 1º. Poderão visitar o interno as pessoas devidamente cadastradas, as quais serão divididas nas seguintes categorias:

a) Categoria I – pai, mãe, filhos, cônjuge ou companheiro(a), padrasto, madrasta, sogro(a) os quais terão em sua carteira, na parte superior frontal, uma faixa vermelha.

b) Categoria II – irmãos, avós, netos, os quais terão em sua carteira, na parte superior frontal, uma faixa azul.

c) Categoria III – tio(a), sobrinho(a), bisavó, os quais terão em sua carteira, na parte superior frontal, uma faixa preta.

§1º. A carteira de visitantes terá validade de até 1 (um) ano.

§2º A carteira de visitantes poderá ser plastificada, para fins de conservação.

CAPÍTULO II DOS DIAS E HORÁRIOS DE VISITAS

Art. 2º. Os dias de visitas recebidas pelos internos serão divulgados mensalmente no site, bem como estarão em documentos oficiais expostos nos murais da sede desta Unidade Prisional.

Art. 3º. O interno somente poderá receber visitas após o término do período de triagem e adaptação.

§1º. Por triagem de adaptação compreende-se o tempo máximo de 20 (vinte) dias que o interno deverá cumprir em isolamento, assim que ingressa na unidade prisional ou é transferido, no caso de regressão de regime, tendo em vista imprescindível tomada de providências para a manutenção da saúde dos internos do estabelecimento penal, os quais só poderão receber visitas após avaliação médica.

§2º. O interno em cumprimento de sanção disciplinar terá sua visita suspensa por um período de 30 (trinta) dias, também sendo passível de restrição de visitas a prática de ato do(a) cônjuge, companheiro(a) ou outro visitante que causar problemas à administração do estabelecimento de ordem moral ou risco para a segurança ou disciplina.

§3º. O interno que for considerado foragido, ao ser recapturado e retornar a Unidade Prisional, terá sua visita suspensa por um período de 30 (trinta) dias.

Art. 4º. Ao interno, na desistência ou cancelamento da visita do cônjuge ou companheiro(a), será concedida nova credencial de visita social, podendo cadastrar outra pessoa que venha comprovar ser cônjuge ou companheiro(a) do mesmo, transcorrido o prazo de 03 (três) meses de desligamento do(a) companheiro(a) ou cônjuge.
Art. 5º. O horário de visita aos internos será de, no máximo, 01 (uma) hora, considerando a população carcerária e as condições de segurança da unidade prisional.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO DOS VISITANTES

Art. 6º. Será permitida a entrada de 01 (um) visitante cadastrado por interno, em cada dia de visita, não se computando nesse quantitativo as crianças de até 12 (doze) anos incompletos, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 7º. Futuramente será autorizada a entrada de menores de 18 (dezoito) anos, somente se acompanhados de responsável legal, desde que incluídos na Categoria I, tão somente em ocasião posterior, após redação da Referida Portaria.

Parágrafo Único – No caso da entrada de enteados de internos, será exigida a autorização judicial.

Art. 8º. Nos casos de companheiro(a) menor de 18 (dezoito) anos, somente será autorizada a visita se for casado(a), emancipado(a) e com autorização judicial.

Art. 9º. Independente das prerrogativas funcionais, todos os visitantes submeter-se-ão às regras gerais deste Regulamento, incluindo o procedimento de revista eletrônica, pórtico detector de metais e BodyScan, para que se indique a ausência completa de massa metálica, caracterizada pela inexistência de sinais sonoros e luminosos do equipamento de segurança quando utilizados, bem como seja coibida a tentativa de ingresso de quaisquer objetos ilícitos.

Art. 10. As pessoas idosas, gestantes, lactantes ou pessoas com deficiência terão prioridade em todos os procedimentos adotados para o ingresso nas Unidades Prisionais do Estado.

Art. 11. Os visitantes terão que apresentar no ato de entrada da Unidade Prisional:

I - Documento de identificação oficial com foto;

II – Carteira de visitante cadastrado, emitido pela DICAP/SEJUC no ato do cadastro;

III – Carteira de identidade ou Certidão de Nascimento para os menores de 18 (dezoito)anos.

Art. 12. Fica proibida a entrada do visitante nas unidades prisionais:

I – Que não apresentar documento oficial de identificação com foto e a carteira de visitante cadastrado;

II – Que apresentar a carteira de visitante cadastrado contendo rasuras ou em mal estado de conservação, que impeça a comprovação da veracidade das informações contidas no documento;

III – Que apresente visível estado de embriaguez ou odor etílico;

IV – Que não apresente condições básicas de higiene pessoal;

V – Que não estiver trajando as vestimentas constantes no artigo 24 desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS VISITANTES

Art. 13. São deveres dos visitantes:

I – Vestir-se de forma discreta e adequada, em conformidade com o estabelecido por este Regulamento;

II – Circular somente nos locais autorizados aos visitantes;

III – Seguir e acatar as orientações e determinações dos policiais em serviço;

IV – Manter conduta compatível e ordeira na área de segurança do estabelecimento prisional, bem como no entorno do estabelecimento;

V – Ter conhecimento de que está ingressando em uma área de segurança e de que deve submeter-se às normas legais e regulamentos internos, respeitando funcionários, internos e demais visitantes;

VI – Não conduzir, portar ou tentar ingressar com material ilícito proibido ou que comprometa a segurança do estabelecimento.

Parágrafo Único – A não observância de quaisquer dos deveres acima incorrerá em advertência, suspensão ou cassação do direito de visita.

CAPÍTULO V

DA REVISTA PESSOAL

Art. 14. Por ocasião do ingresso na unidade prisional, o visitante será submetido a uma revista pessoal, não vexatória, em suas vestimentas e pertences, em local isolado e de forma individualizada, utilizando-se ainda de aparelho de Scaner Corporal (Body Scan).

Art. 15. A revista pessoal será realizada por policial penal do mesmo sexo do visitante, independentemente da idade.

Art. 16. Em todas as unidades prisionais em que existirem aparelhos detectores de metais e Scaner Corporais (Body Scan), o visitante deverá submeter-se à revista nos referidos aparelhos. Devendo ser vedada a entrada de quem se negar a passar pelos referidos procedimentos.

Art. 17. Nas unidades prisionais que não existirem aparelhos detector de metais (portal),ou estiverem com defeito, a revista pessoal será da seguinte forma:

I – O(a) visitante deverá ser conduzido(a) por um funcionário até o setor de revista;

II – Com o uso de luvas descartáveis o(a) Policial Penal revistará o(a) visitante, solicitando que retire todo seu vestuário, exceto as peças íntimas, revistando-o em seguida;

III – O(a) Policial Penal que realizar a revista pessoal não deverá tocar no revistado ,como também, sempre que efetuar a revista em menor de idade, deverá exigir a presença do acompanhante no interior da sala durante o procedimento, salvo nos menores que possuam dispensa judicial para acompanhante;

IV – O Policial deverá solicitar ao visitante que mostre a sola dos pés e unhas, bem como erga seus braços ou qualquer parte do corpo que possa ser utilizada para colagem de objetos não permitidos;

V – Também deverá ser inspecionada a boca do visitante, pedindo que a abra e levante a língua para cima e depois coloque-a para fora da boca;

VI – Se o(a) visitante usar o cabelo comprido, estando amarrado, deverá soltá-lo e em seguida baixar a cabeça, passando os dedos entre os cabelos em movimento de pentear no sentido da raiz para ponta;

VII – O(a) visitante deverá entregar o par de calçado ao Policial Penal para que seja feita a revista;

VIII – Caso haja fundada suspeita, o visitante poderá ser levado ao hospital para realização de exame Raio-X ou unidade prisional mais próxima com aparelho de Scaner Corporal(Body Scan) em atividade.

Parágrafo Único - Caso o Scaner Corporal da unidade (Body Scan) não esteja em funcionamento, poderá ser determinado pelo Diretor da unidade prisional a alteração da data de visitação para data posterior, devendo para isso solicitar autorização da Direção do DESIPE.

Art. 18. O(a) Policial Penal não necessariamente deverá seguir a sequência relatada nos itens anteriores, podendo inverter a ordem do procedimento padrão caso julgue necessário.

Art. 19. Ao visitante que se opor a revista pessoal não será permitida sua entrada.

Art. 20. Não será autorizado o acesso de visitantes que estejam com partes do corpo enfaixadas e/ou engessadas, imobilizadas com “talas”, salvo se o visitante apresentar Laudo Médico constando a necessidade do uso.

Art. 21. Os visitantes que possuam próteses deverão efetuar a retirada para revista, podendo utilizá-la após a inspeção, mesmo após ter passado pelo aparelho de detector de metais (portal).

Art. 22. Os visitantes que utilizam muletas ou cadeira de rodas deverão apresentar estes acessórios para inspeção, recebendo-as de volta após o procedimento, mediante apresentação de laudo
médico constando a necessidade do uso.

CAPÍTULO VI

DAS VISITAS DE CRIANÇAS

Art. 23. A entrada de crianças será disciplinada em Portaria superveniente

CAPÍTULO VII

DO VESTUÁRIO

Art. 24. Só será permitido o ingresso de visitantes nas unidades prisionais trajando os seguintes itens de vestuário:

I – Para visitantes femininas:

a) calça “legging” na cor azul escuro;

b) top;

c) Camiseta/blusa na cor Branca, sem detalhes, sem decote, com comprimento que cubra a parte íntima;

d) Sandália de borracha tipo “HAVAIANAS”, na cor branca e sem detalhes.

II – Para visitantes masculinos:

a) Calça que não contenha detalhes metálicos e bolsos laterais, na cor azul escuro;

b) Camisas ou camisetas, na cor branca e sem detalhes;

c) Calçados de borracha tipo “HAVAIANAS”, na cor branca e sem detalhes.

§1º. Não serão permitidas roupas semelhantes à farda utilizada pelos servidores, policiais e internos, tanto no modelo como na cor

§2º. Também não será permitida a entrada de visitantes portando:

I – Roupas com tecidos transparentes;

II – Brincos, piercings, pulseiras, relógios, correntes e anéis, com exceção de aliança;

III – Bonés, toucas, perucas (salvo com autorização na credencial);

VI – Óculos escuros;

V – Camisetas com identificação de times ou torcidas;

VI – Cintos, fivelas, gravatas, grampos, tiaras e presilhas de cabelo.,

§3º. Não será admitida a sobreposição de roupas pelo visitante.

§4º. As roupas íntimas dos visitantes não poderão conter detalhes em metal, peças removíveis ou qualquer material que possa representar algum risco à segurança da unidade prisional.

§5º. A utilização de óculos escuros por visitantes só será autorizada com a comprovação da necessidade de uso deste item, mediante apresentação de laudo oftalmológico.

Parágrafo Único – a depender do caso, eventuais requerimentos acerca do vestuário serão analisadas.

CAPÍTULO VIII

DOS PERTENCES PESSOAIS DOS VISITANTES

Art. 25. Não será permitida a entrada, nas dependências na unidade prisional, com aparelhos eletrônicos tais como celulares, tornozeleiras eletrônicas, rádios, pen drives, entre outros, e/ou instrumentos perfuro-cortantes de qualquer espécie, e/ou ainda com bebidas alcoólicas, cigarros, e/ou demais substâncias ilícitas e similares.

Art. 26. A administração da unidade prisional não se responsabiliza por pertences esquecidos ou deixados pelos visitantes nas dependências do presídio.

Art. 27. O interno não poderá efetuar a troca ou empréstimo de roupas com visitantes.

CAPÍTULO IX

DO ACESSO AO PÁTIO DE VISITA

Art. 28. Para ingresso nas dependências da Unidade Prisional, o visitante autorizado deverá submeter-se aos procedimentos de identificação e revista.

§1º. A identificação dar-se-á por processo biométrico digital e, em sua impossibilidade, por cédula de identidade civil ou documento oficial similar com foto.

§2º. O visitante poderá optar pelo contato com o interno através do parlatório.

Art. 29. O visitante deverá apresentar-se sóbrio e asseado, manter a higiene no setor destinado à visita bem como preservar as regras de segurança.

Art. 30. O visitante que necessitar de algum medicamento no período em que estiver realizando a visita deverá apresentar receituário médico detalhado, especificando o horário ou período que o medicamento necessita ser usado.

Parágrafo Único – O medicamento referido no caput permanecerá sob os cuidados de servidor da unidade prisional, até o momento de sua efetiva utilização pelo visitante.

CAPÍTULO X

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 31. Diante de fundadas suspeitas de rebelião, motim ou outros eventos que possam fragilizar a segurança das unidades prisionais, as visitas e/ou entrevistas com advogados poderão ser suspensas imediatamente, a critério do Diretor da unidade prisional, comunicando ao(a) Diretor(a) do DESIPE.

Parágrafo Único – No caso do caput deste artigo, o Diretor do DESIPE deverá imediatamente comunicar ao Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.

Art. 32. Por decisão da Direção da unidade prisional, o visitante poderá ter acesso interrompido, suspenso ou cancelado, quando houver a prática de crime ou desrespeito às normas internas do estabelecimento prisional, devendo comunicar de imediato, via ofício com cópia da ocorrência, ao Diretor do DESIPE.

CAPÍTULO XI

DAS SANÇÕES AO VISITANTE

Art. 33. O descumprimento das regras estabelecidas nessa Portaria acarretará nas seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Suspensão; e

III – Cassação

Art. 34. Advertência nos casos de descumprimento dos deveres constantes nos incisos I a V do Art. 13.

Parágrafo Único – A advertência deverá ser registrada pelo chefe de plantão no momento da ocorrência e terá validade de 01 (um) ano.

Art. 35. Toda ocorrência envolvendo visitantes à Unidade Prisional deverá ser comunicada ao setor de Cadastro da Divisão de Inteligência e Captura – DICAP.

Art. 36. Suspensão nos casos de reincidência dos incisos I ao V do Art. 13 e Art. 32.

Parágrafo Único - A suspensão será de até 90 (noventa) dias, definido pelo Diretor da unidade.

Art. 37. Cassação em caso de violação ao inciso VI do Art. 13 e nos demais casos previstos na legislação vigente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.38. O interno custodiado em Unidade Hospitalar e impossibilitado de se locomover, ou ainda em tratamento psiquiátrico, poderá receber visita no próprio local da internação ou em outro local a ser determinado pelo Diretor da unidade prisional, ouvido o Chefe do SVI  Operacional(Serviço de Vigilância Interna).

Parágrafo Único – Deverão ser observadas as peculiaridades de cada interno, bem como as regras de visitas da Unidade Hospitalar.

Art. 39. A visita ao interno incluído no Regime Disciplinar Diferenciado ocorrerá em parlatório, observando-se as normas previstas no inciso III do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de1984.

Art. 40. Os casos omissos serão decididos em conjunto pelo Diretor do DESIPE e Diretor da unidade prisional.

Art. 41. O não cumprimento das disposições preceituadas neste Regulamento, acarretará responsabilidade no âmbito administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal, nos caso sem que couber.

Art. 42. Segue no quadro abaixo as datas e organograma de visitação da Unidade Prisional de Rorainópolis.

 

MÊS DE DEZEMBRO DE 2022

ALA

CELAS

DATA

HORÁRIO DE ENTRADA PARA VISITA

01 101, 102, 103 e 104 12/12/2022 08:00 até as 08:30
01 105, 106, 107 e 108 13/12/2022 08:00 até as 08:30
02 201, 202, 205, 206, 207 e 208 14/12/2022 08:00 até as 08:30
02 203 e 204 15/12/2022 08:00 até as 08:30

 

(assinado eletronicamente)

FABRÍCIO DA SILVA CAVALCANTE

Diretor da Unidade Prisional de Rorainópolis


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Fabrício da Silva CavalcanteDiretor da Unidade do Presídio de Rorainópolis, em 09/11/2022, às 12:55, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 6812015 e o código CRC 54C68965.


 


26101.018520/2022.48 6812015v15

Criado por 00276974280, versão 15 por 00276974280 em 09/11/2022 12:54:15.