CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS

A Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas, iniciou apartir de um convênio com o Departamento do Sistema Penitenciário Nacional com o objetivo de implantar Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e de Medidas Protetivas de Urgência do Estado de Roraima.

A monitoração eletrônica se dar pela vigilância telemática posicional a distância de pessoas submetidas a medida cautelar de restrição de liberdade ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização. O equipamento de monitoração eletrônica é utilizado de modo a respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada.

QUEM PODE USAR

• Presos em situação provisória;
• Presos na execução da pena nos termos dos artigos 117 e 146-B, IV, da Lei n° 7.210/1984; II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto, nos termos do artigo 146-B, II, da Lei n° 7.210/1984;
• Como medida protetiva de urgência

A CME - Central de Monitoração Eletrônica está funcionando desde de de 2018. Até a data desta publicação foram 166 pessoas que utilizaram os dispositivos, seja o equipamento Tornozeleira ou equipamento Botão do Pânico.