Coordenação de Educação do Sistema Penitenciário

A Coordenação de Educação é responsável por coordenar ações referentes à Educação no Sistema Prisional.  Essas ações garantem os direitos que são assegurados pela Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes de Bases de Educação Nacional, Lei de Execução Penal 7.210, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Educação que discorrem sobre o tratamento e direitos dos encarcerados. Deve-se atentar para a universalização de educação dentro dos estabelecimentos penais roraimense e buscar condições adequadas a todos os homens e mulheres em privação de liberdade. Educação em Prisões é um importante instrumento de justiça social, do resgate dos direitos e da cidadania. as ações que envolveram a Educação no Sistema Penal, são o processo seletivo do ENEM 2018 e ENCEJA 2018 para as pessoas privadas de liberdade nas unidades: Penitenciária Agrícola de Monte Cristo–PAMC, Cadeia Pública Feminina de Boa Vista–CPFBV, Cadeia Pública Masculina de Boa Vista-CPBV, Casa do Albergado Professora Aracelis Souto Maior-CA, Centro de Progressão Penitenciário–CPP e Cadeia Pública de São Luiz – CPSL e o Centro de Policiamento da Capital - CPC