O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA – CEPCT, faz publicar o Edital de chamamento das organizações da sociedade civil para compor o colegiado do CEPCT no biênio 2024-2026, tendo em vista o disposto na Lei estadual nº 053, e DECRETO Nº 33.866-E, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, publicado no DOE nº 4383, em 14 de fevereiro de 2023, com a finalidade de implementar a execução de políticas de fortalecimento do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – SEPCT por intermédio do Comitê.
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