Edital de Abertura
EDITAL DE ABERTURA N° 004/NPCCAP/SEJUC/RR-2024
II CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA – II CIP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, de acordo com Decreto nº 667-P de 19 de abril de 2023, resolve tornar público para conhecimento o II CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA – doravante denominado II CIP, por intermédio do Núcleo Pedagógico de Capacitação Continuada, o qual se regerá por normas estabelecidas no presente Edital e seus anexos, conforme as disposições abaixo.
1. DO OBJETO
1.1 A 2ª Edição do CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA tem a finalidade de oportunizar capacitação continuada aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC/RR com conhecimentos e procedimentos necessários para atuarem de forma eficaz na coleta, análise e disseminação de informações de inteligência e contrainteligência no ambiente prisional e correlatos. Este curso aprimora as habilidades dos participantes na identificação e monitoramento de atividades criminosas, na prevenção de incidentes de segurança e no combate às organizações criminosas que atuam tanto dentro quanto fora dos estabelecimentos penais;
1.2 A inscrição neste certame implica a adesão do candidato às regras do presente edital.
2. DA REALIZAÇÃO E INÍCIO DO CURSO
2.1 A Realização do II CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA promovido pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC-RR em parceria com a Diretoria de Inteligência Penitenciária Nacional – DIPEN da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, ocorrerá em regime presencial de 22 a 24 de outubro de 2024, com duração de 3 (três) dias e carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula;
2.2 A carga horária descrita no item 2.1 será cumprida no auditório da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC-RR, localizado na Av. Getúlio Vargas, 8120 – São Vicente, Boa Vista – RR, 69303-472;
2.3 O Cronograma das Atividades deste Processo Seletivo Interno encontra-se no (item 8) deste Edital, as fases do certame serão divulgadas por intermédio no endereço eletrônico https://sejuc.rr.gov.br;
2.4 O Processo Seletivo Interno ocorrerá por meio de análise de documentos conforme critérios estabelecidos para inscrição (item 4.5) deste edital, análise curricular de caráter classificatório (ANEXO IV) e, teste de conhecimentos específicos (TCE) item 6 deste Edital, de caráter classificatório e eliminatório devendo o candidato obter nota mínima de 7 (sete) pontos;
2.5 A classificação final para preenchimento das vagas será obtida por meio da ordem decrescente das pontuações obtidas pelos candidatos nas etapas citadas no item 2.4 deste Edital;
2.6 A pontuação para a classificação final será o somatório da 2ª Etapa (análise curricular) e 3ª Etapa (teste de conhecimento específico);
2.7 É obrigação do(a) candidato(a) acompanhar as publicações do certame, disponibilizadas no endereço eletrônico https://sejuc.rr.gov.br;
2.8 Caso surja qualquer fato que desabone a ficha funcional do(a) candidato(a), antes e durante a execução do Processo Seletivo Interno, o(a) candidato(a) perderá automaticamente a sua condição de candidato(a) e será excluído (a) do processo seletivo;
2.9 Este Processo Seletivo será executado pelo Núcleo de Capacitação Continuada/SEJUC-RR e, servidores designados, a quem caberá à coordenação, execução, acompanhamento e supervisão de todo o processo, bem como as deliberações que se fizerem necessárias, objetivando o regular desenvolvimento deste certame;
2.10 Não haverá, sob quaisquer condições, segunda chamada para as fases do Processo Seletivo Interno, bem como aplicação de testes ou avaliações, fora do horário, local e datas previamente determinadas.
3. DAS VAGAS
3.1 Ao todo serão disponibilizadas ao todo 40 (quarenta) vagas aos Policiais Penais do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima;
3.2 A quantidade de vagas será a prevista no quadro abaixo, podendo a SEJUC/RR, a depender da necessidade, deliberar sobre a redistribuição de vagas:
| UNIDADE | Nº VAGAS |
| Polícia Penal (ampla concorrência) | 15 |
| Assessoria Especial de Inteligência – AEI | 10 |
| Divisão de Segurança e Captura – DICAP | 05 |
| Diretores de U.P. e Chefes de Segurança | 10 |
| TOTAL | 40 |
3.3 As vagas destinadas à Assessoria Especial de Inteligência (AEI), Divisão de Segurança e Captura (DICAP) e Diretores de Unidades Prisionais (U.P.), bem como Chefias de Segurança, serão preenchidas por intermédio de processo seletivo interno conduzido pela própria Assessoria/Divisão/Unidade, ficando os aprovados isentos do processo seletivo geral do curso;
3.4 Somente os candidatos considerados aptos no processo seletivo, bem como os dispensados da exigênica deste, conforme itens deste edital, poderão participar do II CIP – PP/RR;
3.5 Será assegurado 05% das vagas para pessoa PcD oportunizando a inclusão dos seus servidores. A declaração/atestado médico deverá ser anexada juntamente com os demais documentos do candidato no ato da inscrição, caso contrário poderá ter sua inscrição indeferida;
3.6 São critérios de desempate do processo seletivo:
3.6.1 O servidor que tiver maior idade;
3.6.2 O candidato com maior tempo de serviço na Polícia Penal;
3.6.3 Não serão ofertadas vagas para Policiais Penais do Estado de Roraima que estejam à disposição de outros órgãos.
3.7 O critério de seleção se dará por meio de Processo Seletivo Interno;
3.8 A Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania – SEJUC/RR poderá realizar publicações referente ao curso através do e-mail pessoal informado pelo candidato no ato das inscrições.
4. REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
4.1 São requisitos e condições para inscrição no II CIP – PP/RR:
4.1.1. Ser voluntário;
4.1.2. Ser Policial Penal da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania;
4.1.3 Estar em pleno exercício de suas atribuições (o candidato não poderá estar em gozo de férias, licença para tratar de interesse particular, para tratamento de saúde de pessoa da família ou com dispensa médica);
4.1.4. Apresentar os certificados dos cursos e capacitações realizados conforme ETAPA 2 do processo seletivo interno (item 5) deste Edital;
4.1.5 Apresentar certidão negativa da corregedoria, com data inferior a 30 dias do ato da inscrição;
4.1.6 Apresentar Certidão de Antecedentes Criminais Estadual e Federal;
4.1.7 Estar de acordo com as regras deste Edital, ter preenchido e assinado a Ficha de Inscrição (ANEXO I);
4.1.8 Preencher e assinar o Termo de compromisso de manutenção e sigilo (ANEXO II);
4.1.9 O requerimento de Autorização de Chefia deverá ser datado assinado e carimbado (ANEXO III);
4.1.10 Os certificados de comprovação para análise curricular deverão ser anexados na inscrição em arquivo único em PDF para fins de comprovação.
4.2. A falta de qualquer dos requisitos descritos nos itens anteriores invalidará a inscrição;
4.3. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos previstos neste “item 4” do edital, sendo de sua inteira responsabilidade os trâmites decorrentes da sua inscrição e participação no processo seletivo;
4.4. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pelo Google forms LINK, entre os dias 24/09/2024 à 30/09/2024, oportunidade em que o candidato deverá se inscrever, bem como anexar os documentos exigidos digitalizados no formato PDF, EM ARQUIVO ÚNICO, NA SEQUÊNCIA conforme lista abaixo, sob pena de indeferimento de inscrição:
4.4.1 Cópia da identidade com foto (funcional, RG ou CNH);
4.4.2 Ficha de inscrição (Anexo I);
4.4.3 Termo de Confidencialidade e Sigilo (Anexo II);
4.4.4 Certidão da Corregedoria, emitida com no máximo 30 dias da inscrição (a certidão deverá ser solicitada pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEi);
4.4.5 Certidão de Antecedentes Criminais Estadual;
4.4.6 Certidão de Antecedentes Criminais Federal;
4.4.7 Requerimento de Autorização da Chefia (ANEXO III).
4.5 A SEJUC não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, tampouco por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem o encaminhamento das inscrições.
4.6 O Processo Seletivo contará com as seguintes etapas:
| ETAPA 01 | Análise de documentos conforme critérios estabelecidos pelo (Item 4.5) deste edital, de caráter eliminatório; |
| ETAPA 02 | Análise Curricular (item 5) deste edital, de caráter classificatório; |
| ETAPA 03 | Teste de Conhecimentos Específicos (TCE), conforme item 6 deste Edital de caráter classificatório e eliminatório, devendo o candidato obter nota mínima de 7,0 (sete) pontos. |
4.7 Todas as informações e documentações apresentadas pelo servidor presumem-se serem verdadeiras, incorrendo ser responsabilizado na área civil, penal e administrativa, as informações inverídicas ou de má-fé;
4.8 Será encerrado automaticamente o período de inscrições a partir das 23h59min do dia 30/09/2024.
5. DO PROCESSO DE ANÁLISE CURRICULAR
5.1 Os candidatos serão avaliados através dos certificados/declarações devidamente comprovadas de acordo com as informações preenchidas na ficha de inscrição/currículo por meio do endereço eletrônico;
5.2 Na análise curricular (ETAPA 2), o(a) candidato(a) deverá a participação com os certificados de partipação nos cursos, capacitações, treinamentos, habilitações, palestras e conhecimentos adquiridos nas demais áreas relacionados a atividade Policial, tanto na modalidade presencial, oferecidos pelo Núcleo de Capacitação Continuada da SEJUC/RR ou de Instituição Coirmã ou de outro órgão correlacionado (item 5.5) deste edital e, na modalidade à distância pela Escola Nacional Penitenciária – ESPEN, ou pela Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública – SENASP, ambos ofertados pela plataforma do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – (SINESP);
5.3 A documentação apresentada será pontuada de acordo com as especificações no (ANEXO IV) deste Edital;
5.4 Para a soma das pontuações para Análise Curricular só serão aceitos certificados e/ou declarações expedidos nos últimos 05 (cinco) anos, até a data final de inscrição descrita no item 4.10 deste Edital, não se enquadram para análise certificados de escolaridade e de Curso de Formação Profissional;
5.5. São consideradas Instituições Coirmãs os órgãos correlacionados, tais como a Secretaria Estadual de Segurança Pública – SESP, Polícia Federal, os órgãos de Defesa: Exército, Aeronáutica e Marinha e a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Roraima – EJURR.
6. DO TESTE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO (TCE)
6.1 Teste de Conhecimento Específico (TCE), de caráter classificatório e eliminatório, será aplicado pela Comissão de Avaliação e Seleção em local e data divulgados pela Assessoria Especial de Inteligência, o qual será composto pelo seguinte critério:
6.1.1 Avaliação por meio de texto dissertativo-argumentativo elaborado com no mínimo 25 (vinte e cinco) linhas, sob o tema a ser escolhido pela Gerência de Avaliação do Teste com tema livre referente a atividade de Inteligência Policial;
6.2 Será observado no Teste de Conhecimento Específico (TCE): I. Razoável complexidade de argumentação na construção e estruturação de ideias com o tema relacionado: 5,0 (cinco) pontos; II. Ter excelência no trabalho de autoria e capacidade de relacionar com o conteúdo: 5,0 (cinco) pontos, totalizando a pontuação de 10 (dez) pontos.
7. DA VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM
7.2 Frequência de no mínimo 90% da carga horária;
7.3 Será certificado somente aqueles que cumprirem a carga horária descrita no item (7.2) deste Edital e atingirem nota superior a 7,0 (sete) pontos nas atividades propostas;
7.4 Os casos omissos, serão dirimidos pelo Núcleo Pedagógico de Capacitação Continuada em consonância com o Assesor Especial de Inteligência desta Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC/RR.
8. DO CRONOGRAMA
| ATIVIDADE | DATA | HORA | OBSERVAÇÃO |
| Publicação do edital | 24/09/2024 | – | Plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). |
| Início das Inscrições | 24/09/2024 | 14h00min | LINK |
| Fim das Inscrições | 30/09/2024 | Até 23h59min | – |
| Homologação das Inscrições eResultado preliminar da 2ª Etapa do Processo Seletivo | 01/10/2024 | Até 23h59min | Site eletrônico (sejuc.rr.gov.br) |
| Recurso contra o resultado preliminar da 2ª Etapa do Processo Seletivo | 02/10/2024 | Até 14h00min | e-mail: npccaprr@gmail.com |
| Resultado Final da 2ª Etapa | 02/10/2024 | Até 23h59min | Site eletrônico (sejuc.rr.gov.br) |
| Convocação para a 3ª Etapa | 03/10/2024 | Até 14h00min | Site eletrônico (sejuc.rr.gov.br) |
| Realização da 3ª Etapa | 04/10/2024 | Das 08h às 12h | Site eletrônico (sejuc.rr.gov.br) |
| Resultado preliminar da 3ª Etapa | 05/10/2024 | Até 23h59min | Site eletrônico (sejuc.rr.gov.br) |
| Recurso contra o resultado preliminar da 3ª Etapa | 06/10/2024 | Até 14h00min | e-mail: npccaprr@gmail.com |
| Resultado da Final da 3ª Etapa e Homologação dos Candidatos APTOS | 07/10/2024 | Até 14h00min | Site eletrônico (sejuc.rr.gov.br) |
| Período do Curso | 22 a 24/10/2024 | 08h00min às 18h00min | Local: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC |
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 O curso funcionará de acordo com as disposições contidas no Plano de Ação Educacional, Planos de Disciplina e demais normas vigentes pela Escola Nacional de Serviços Penais;
9.2 Os candidatos deverão informar à administração de sua Unidade e chefia imediata, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência, a data de realização da etapa a qual será submetido, bem como a data de início do curso;
9.3 Todas as despesas para a realização do curso, tais como gastos com transporte, alimentação, pousada, deslocamentos, dentre outras, correrão por conta do candidato, não acarretando qualquer ônus para o Estado de Roraima;
9.4 O candidato que desejar impetrar recurso deverá encaminhar formulário conforme ANEXO V, pelo e-mail do próprio candidato para o endereço eletrônico do Núcleo de Capacitação Continuada (npccaprr@gmail.com), o qual deverá especificar o fato motivador de forma suscinta e objetiva em campo próprio, dentro do prazo descrito no cronograma (item 8) deste edital;
9.5 Os candidatos considerados APTOS após publicação da Homologação dos Candidatos Classificados dentro do número de vagas, estarão automaticamente matriculados para a 2ª Edição do Curso de Inteligência Penitenciária – II CIP – PP/RR.
(assinado eletronicamente)
HÉRCULES DA SILVA PEREIRA
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC)
ANEXOS:
