O PROCON Roraima é um órgão público, criado pela Lei nº 1.194, de 10 julho de 2017 e regulamentado pelo Decreto nº 24.915-E, de 27 de março de 2018, que atua na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Ele é um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo. Algumas das atividades desempenhadas pelo PROCON Roraima são:
1- Orientação do consumidor: Uma das maiores funções desse órgão é prestar auxílio aos consumidores e garantir que as regras previstas na legislação estão sendo devidamente cumpridas, ou seja, oferecer orientação permanente sobre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor;
2- Coleta de denúncias/reclamações: O PROCON Roraima recebe e registra as reclamações dos consumidores, que podem ser feitas pessoalmente, por telefone ou pelo WhatsApp;
3- Investigação: O PROCON Roraima pode investigar as empresas e fornecedores que estejam descumprindo as normas de proteção ao consumidor e aplicar as sanções previstas no artigo 56 do CDC (Código de Defesa do Consumidor);
4- Resolução de reclamações: O PROCON Roraima pode mediar e buscar a conciliação entre o consumidor e a empresa ou fornecedor, a fim de solucionar o conflito entre eles;
5- Educação: O PROCON Roraima promove ações educativas para conscientizar os consumidores sobre seus direitos e deveres.
O PROCON possui sede na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, localizada na Av. Getúlio Vargas 8021 – São Vicente, Boa Vista/RR, seus telefones para contato são (95) 99172-4008 / (95) 99176-0022 e E-mails: procon.roraima@hotmail.com ou proconroraima.gabinete@gmail.com.
